TVDE
Conheça toda a legislação relacionada à atividade de transporte em veículos de transporte descaracterizados (TVDE), a fim de compreender o que é legalmente exigido.
Lei nº 45/2018
Requisitos de segurança
Os veículos TDVE devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto na Lei n.º 45/2018, da Deliberação n.º 1205-a/2018, do Despacho n.º 15 680/2002, do Despacho n.º 25 879/2006 e da Lei 37/2007.
- 2 Dísticos TVDE com nº de licença;
- Extintor ABC de 2 Kg;
- Sinalização de Extintor;
- Caixa de Primeiros Socorros;
- Sinalização de Proibido Fumar.
