Foi estabelecida, com a publicação do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro), a obrigatoriedade dos extintores de incêndio estarem conforme a norma, como definido na regulamentação complementar (Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro).

A Norma NP4413 estabelece um conjunto completo de diretrizes, requisitos específicos e gerais para a certificação do serviço de manutenção de extintores. Além disso, também incorpora os princípios fundamentais que regem as condições contratuais desse serviço, conforme a legislação vigente.

Desde 2009, existem regulamentações que definem os procedimentos essenciais para a correta manutenção dos extintores. Essa responsabilidade deve ser assumida tanto pelas empresas de manutenção certificadas quanto pelos proprietários dos equipamentos.

Obter uma certificação conforme a norma NP 4413, concedida por um organismo independente e respeitado, é uma forma efetiva para as organizações do setor comprovarem a sua conformidade com a legislação aplicável no mercado.

É necessário que a empresa possua esse certificado e o exiba na etiqueta de manutenção, documentação comercial e em outros suportes.

Todos os extintores de incêndio, independentemente do agente extintor que utilizem, necessitam de ser submetidos a manutenções anuais.

Os extintores de pó químico e os de água + aditivo necessitam de ser submetidos a carregamento a cada cinco anos.
É obrigatória a realização da prova hidráulica a cada dez anos, bem como o respetivo carregamento dos extintores de dióxido de carbono.

A manutenção anual dos extintores, bem como o seu carregamento e realização de provas hidráulicas, só podem ser realizados por entidades devidamente autorizadas para esse fim.

Os extintores de pó químico e água + aditivo têm uma vida útil de 20 anos, enquanto os extintores de dióxido de carbono não possuem uma vida útil estabelecida, já que ela é determinada pela realização da prova hidrostática.

A empresa de manutenção é responsável por criar e manter um registo completo de todas as operações de inspeção e manutenção que forem realizadas ao longo de um período de 10 anos. Os registos devem conter a data da intervenção, os resultados obtidos e quaisquer anomalias encontradas, bem como detalhes sobre os elementos substituídos ou outras informações importantes que sejam relevantes. É fundamental que uma cópia do relatório seja sempre entregue ao proprietário.